A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais estabelece
diretrizes para o tratamento de dados pessoais no
ordenamento jurídico brasileiro, definindo objetivos e
abrangência normativa. Considerando o disposto no art. 1º e
em seu parágrafo único, analise as assertivas a seguir.
I. A LGPD disciplina o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, realizado por pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou privado.
II. A proteção conferida pela LGPD relaciona-se aos direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e ao livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
III. As normas gerais previstas na LGPD possuem interesse nacional e devem ser observadas por todos os entes federativos.
Está(ão) CORRETA(S):
I. A LGPD disciplina o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, realizado por pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou privado.
II. A proteção conferida pela LGPD relaciona-se aos direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e ao livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
III. As normas gerais previstas na LGPD possuem interesse nacional e devem ser observadas por todos os entes federativos.
Está(ão) CORRETA(S):
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