Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu Art. 41: São estáveis os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público:
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu Art. 41: São estáveis os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público:
