- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
O limite das despesas da Câmara Municipal de Teresina, nos termos da Constituição Federal de 1988 e suas alterações, não poderá ultrapassar o percentual da receita do Município em:
