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Respondida
1210945
Ano:
2009
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
FCC
Orgão:
MPE-CE
Provas:
Promotor de Justiça
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Noções Introdutórias
Disposições preliminares do Código de Processo Penal
Lei Processual Penal no Tempo
Aplicação da Lei Penal Processual Penal
Quanto à eficácia temporal, a lei processual penal
A
aplica-se somente aos fatos criminosos ocorridos após a sua vigência.
B
vigora desde logo, tendo sempre efeito retroativo.
C
tem aplicação imediata, sem prejuízo da validade dos atos já realizados.
D
tem aplicação imediata nos processos ainda não instruídos.
E
não terá aplicação imediata, salvo se para beneficiar o acusado.
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