Nenhuma despesa poderá ser realizada sem a existência de crédito que a comporte ou quando imputada a dotação imprópria, vedada expressamente qualquer atribuição de fornecimento ou prestação de serviços, cujo custo exceda os limites previamente fixados em lei.

Para cada empenho será extraído um documento denominado Nota de Empenho, que indicará o nome do credor, a especificação e a importância da despesa, bem como os demais dados necessários ao controle da execução orçamentária.

O empenho importa deduzir seu valor de dotação adequada à despesa a realizar, por força do compromisso assumido.

O empenho poderá exceder o saldo disponível de dotação orçamentária evidenciado pela contabilidade, cujos registros serão acessíveis às respectivas unidades gestoras em tempo oportuno.