Questão 891817

891817 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEGER-ES

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Constituições dos EstadosConstituição do Estado do Espírito Santo

A Constituição do Estado do Espírito Santo prevê que

os municípios do estado do Espírito Santo estipulem livremente, nas respectivas leis orgânicas, as datas para a realização das eleições para prefeito, vice-prefeito e vereadores.

a inviolabilidade dos vereadores por suas palavras, opiniões e votos estende-se a todo o território estadual.

o território do município seja dividido, para fins administrativos, em distritos.

a iniciativa popular de projetos de lei municipal é proibida.

os prefeitos sejam julgados perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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