- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Corpus
A Constituição Federal prevê diversos direitos e garantias fundamentais com o
objetivo de evitar que o Estado, no uso do direito de punir, cometa abusos contra
os seus cidadãos. Nesse cenário, assinale a alternativa incorreta:
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