as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

o refinanciamento da dívida pública constará juntamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

a consignação na lei orçamentária de crédito é permitida, mesmo que pautada em finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

a lei orçamentária consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro, desde que esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.