É vedado o uso de recursos públicos para auxílios e subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

É vedado às instituições privadas participar das ações de saúde do Sistema Único de Saúde.

É permitida a participação indireta de empresas estrangeiras na assistência à saúde no País.

É permitida a participação direta de empresas estrangeiras na assistência à saúde no País.

E vedado às instituições filantrópicas participar das ações de saúde do Sistema Único de Saúde.