Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por um período de dois anos, equivalendo a setecentos e trinta dias, contados da data de entrada em exercício, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação especial de desempenho no cargo.

Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público.

A nomeação para ingresso em cargo do quadro de carreira de provimento efetivo depende de prévia habilitação em Concurso Público.

O servidor efetivo que ocupar cargo em comissão poderá optar entre a remuneração do cargo efetivo ou a do cargo em comissão.