- Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas
- Lei 8.112/1990: RJU
Ao servidor público
da administração direta, autárquica e fundacional,
no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, exceto: