É considerado ausente o policial-militar que por mais de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas ausentar-se, sem licença, da Organização Policial Militar onde serve ou local onde deve permanecer;

A situação de desaparecimento só será considerada quando houver indício de deserção;

O policial militar que deixar de comparecer à sua Organização Policial Militar, mesmo tendo comunicado qualquer motivo de impedimento, por mais de 24 horas consecutivas, é considerado ausente;

O policial militar é considerado desertor nos casos previstos na Legislação Penal Comum;

É considerado desaparecido o policial militar da ativa que, no desempenho de qualquer serviço, em viagem, em operações policiais-militares ou em caso de calamidade pública, tiver paradeiro ignorado por mais de 07 (sete) dias;