Questão 1058873

1058873 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. Balneário Camboriú-SC

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Leis Orgânicas

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, é competência exclusiva da Câmara Municipal dispor sobre:

a alienação de bens públicos.

operações de crédito, auxílios e subvenções.

a autorização do Prefeito a ausentar-se do Município quando a ausência exceder a 15 dias.

a aprovação e fiscalização do Plano Diretor, demais Planos e Programas de Governo.

a organização administrativa municipal; criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicos, bem como a fixação dos respectivos vencimentos.

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