- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdeArts. 8º ao 14-B: Organização, Direção e Gestão
De acordo com o Capítulo II da Gestão Financeira da Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990, sobre os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) analise as assertivas e assinale a alternativa correta:
I - Serão depositados em conta especial, em cada esfera de atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde.
II - Na esfera federal, os recursos financeiros, originários do Orçamento da Seguridade Social, de outros Orçamentos da União, além de outras fontes, serão administrados pelo Ministério da Economia, através do Fundo Nacional de Saúde.
III - O Ministério da Casa Civil acompanhará, pelo sistema de auditoria, a aplicação dos recursos repassados a Estados e Municípios e, constatada a malversação, desvio ou não aplicação dos recursos, caberá ao Ministério da Casa Civil aplicar as medidas previstas em lei.