Questão 88294

88294 Ano: 2002
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: VUNESP
Orgão: SEFAZ-SP

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São Paulo-SPLei 13.296/2008: IPVA

Segundo as regras estabelecidas para o Cadastro de Contribuinte de IPVA, instituído pela lei que institui e disciplina o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, pode-se dizer que

Não pode a Secretaria da Fazenda franquear a consulta do Cadastro a órgãos públicos ou particulares.

Podem as autoridades competentes pelo registro, inscrição e licenciamento do veículo alterar, de ofício, os dados cadastrais.

As alterações das condições do veículo devem ser comunicadas imediatamente à Secretaria da Fazenda pelo seu responsável.

É da responsabilidade exclusiva dos estabelecimentos vendedores a comunicação das aquisições de veículos automotores.

A obrigação de comunicação de alteração de propriedade do veículo é comum ao alienante e ao adquirente.

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