Questão 99574

99574 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESGRANRIO
Orgão: PBIO

Provas:

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), criada pela Lei nº 9.961/00, tem como competência, entre outras, as seguintes atividades, EXCETO

estabelecer as características dos contratos utilizados pelas operadoras de saúde.

zelar pela qualidade dos serviços de assistência à saúde nos âmbitos público e privado.

administrar e arrecadar as taxas instituídas pela Lei nº 9.656/98.

celebrar termo de compromisso de ajuste de conduta e fiscalizar seu cumprimento.

proceder à liquidação extrajudicial das operadoras de planos privados de assistência à saúde.

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