Atribuições do poder público federativo em matéria de educação geral e básica, cabendo-lhe implantar a política educacional junto aos sistemas estaduais e municipais, garantir o cumprimento da legislação e promover a diversificação do ensino.

Atribuições do poder público federal em matéria de educação, cabendo-lhe formular e avaliar a política nacional de educação, zelar pela qualidade do ensino e velar pelo cumprimento das leis que o regem.

Atribuições de uniformização dos currículos do ensino fundamental, médio e superior por meio de diretrizes nacionais de aprovação dos programas de ensino e de avaliação dos resultados obtidos pelas instituições públicas e privadas.

Atribuições de legalização e fiscalização dos sistemas de ensino federal, estadual e municipal, cabendo-lhe formular as leis e verificar o seu devido cumprimento pelos estados e municípios.

Atribuições do poder público federal em matéria de criação das instituições superior de educação, de escolas de educação básica e de institutos de educação profissional, cabendo-lhe orientá-las por meio de um plano de desenvolvimento da educação.