Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: PROGEP-FURG
Orgão: FURG
Em relação à atuação da ANVISA e dos órgão da vigilância sanitária em nível regional e local na regulamentação de atividades relacionadas à realização de eventos é correto afirmar:
I. Regulamenta, por meio da RDC 43/2015 as atividades relacionadas à prestação de serviços de alimentos e bebidas em eventos de massa, com público superior a 1.000 pessoas, que envolva as seguintes atividades de manipulação de alimentos: recebimento; preparo; acondicionamento; armazenamento; transporte; distribuição; exposição ao consumo; e comercialização.
II. Determina as diretrizes para as boas práticas em serviços de alimentos e bebidas por meio da RDC 216/2004, tratando sobre manipulação, acondicionamento e espaços adequados.
III. É o órgão responsável pela emissão do alvará de funcionamento de empresas prestadoras de serviços de alimentos e bebidas e das unidades móveis de atendimento a urgências (ambulâncias).
IV. Por meio da RDC 96/2008 regulamenta a propaganda, publicidade, informação e outras práticas cujo objetivo seja a divulgação ou promoção comercial de medicamentos, determinando os requisitos para propaganda de medicamentos em eventos científicos.
Assinale a alternativa que apresenta as afirmativas corretas.