Questão 964984

964984 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guararapes-SP

Provas:

Fiscal de Obras e Posturas
Provas ×

ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

No exercício de suas atribuições, relacionadas ao poder e dever de polícia administrativa, o princípio da legalidade determina que o fiscal de posturas municipais

deverá fazer apenas o que a lei permite, como todo cidadão.

poderá fazer tudo o que a lei não proíba, como todo cidadão.

deverá fazer tudo o que a lei não proíba e abster-se de condutas proibidas, e o cidadão deverá fazer tudo o que a lei obrigar.

poderá fazer apenas o que a lei permite e o cidadão somente em virtude de lei será proibido ou obrigado em relação a determinada conduta.

poderá fazer tudo o que a lei não proíba e deverá abster-se de condutas proibidas, e o cidadão poderá fazer apenas o que a lei permitir.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Fiscal de Obras e Posturas

50 Questões

Provas

Fiscal de Obras e Posturas

Acesse sua Conta

Crie uma Conta