Nos processos administrativos, é permitida a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa.

A edição dos atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.

O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Havendo vários interessados no processo administrativo, a desistência ou renúncia de um atinge a todos.