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Respondida
1210961
Ano:
2009
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
FCC
Orgão:
MPE-CE
Provas:
Promotor de Justiça
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CPC 1973
CPC-1973: Critérios de competência
CPC 1973
CPC-1973: Competência 1
No Estado do Ceará, a competência para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios é
A
do Supremo Tribunal Federal.
B
das Varas Cíveis da Capital do Estado.
C
das Varas da Fazenda Pública da Capital do Estado.
D
do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
E
do Superior Tribunal de Justiça.
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