Questão 220458

220458 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TCE-SE

Provas:

A respeito da ação civil pública, é INCORRETO afirmar que

o juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.

poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

pode ser proposta por autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista.

a petição inicial deverá obrigatoriamente estar embasada em prévio inquérito civil que forneça prova da ocorrência do fato e indícios da autoria.

poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.

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