Magna Concursos
2944157 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CREA-GO
Provas:

Considerando a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.

O recurso administrativo tramitará, no máximo, por duas instâncias administrativas, não podendo a lei ou os demais atos normativos dispor em sentido contrário.

 

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