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3271620 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Ouro Preto Oeste-RO
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Um servidor público tomou uma decisão administrativa sem base legal específica, agindo conforme seu entendimento do que seria melhor para a administração. Posteriormente, um superior identificou que o ato administrativo não estava em conformidade com o ordenamento jurídico vigente.

Com base no princípio da legalidade, qual é a ação correta a ser tomada pela Administração Pública?
 

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