- Administração de ArquivosPolíticas Públicas de Arquivologia
- Legislação e NormasDecreto 4.073/2002: Regulamenta a Política Nacional de Arquivos
De acordo com o Decreto 4.073, de 3 de janeiro de 2002, os arquivos privados de pessoas físicas ou jurídicas
que contenham documentos relevantes para a história, a cultura e o desenvolvimento nacional podem ser
declarados de interesse público e social por decreto do Presidente da República. São automaticamente
considerados documentos privados de interesse público e social os seguintes conjuntos documentais:
