Questão 559599

559599 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Responsabilidade Civil do Estado

Assinale a afirmativa correta.

O Estado responde objetivamente por dano causado a particular relativamente a ato ilícito praticado por Fiscal de Renda.

O Fiscal de Renda responde objetivamente pela autuação indevida de particular.

Em caso de dano causado a particular por erro de autuação, o Fiscal de Renda será sumariamente demitido, independentemente de processo administrativo.

Em caso de negligência no exercício das funções, o Fiscal de Renda está sujeito à pena de demissão.

A repreensão constitui ato público e oral do superior hierárquico do Fiscal de Renda faltoso nos seus deveres funcionais.

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