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2976659 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Fazenda Rio Grande-PR

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

Segundo o Parágrafo Único do Art. 2º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, considerase todo e qualquer ajuste entre órgãos ou Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

 

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