Magna Concursos
709555 Ano: 2012
Disciplina: Engenharia Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-ES
Enunciado 709555-1
A fiscalização regularmente instituída pela administração pode autorizar a execução de serviços em quantidades acima da prevista em planilha, mesmo antes da assinatura do termo aditivo ao contrato. Nesse caso, a autorização só ocorrerá se o acréscimo estiver dentro dos 25% permitidos por lei e o pagamento ainda não tiver sido efetuado.
 

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