Questão 907207

907207 Ano: 2012
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: FCC
Orgão: INSS

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UniãoExecutivoDecreto 6.029/2007: Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal

No que concerne à Comissão de Ética Pública – CEP, consoante as disposições previstas no Decreto no 6.029/2007, pode-se afirmar que

contará com uma Secretaria-Executiva, vinculada ao Ministério da Justiça, à qual competirá prestar o apoio técnico e administrativo aos trabalhos da Comissão.

seus integrantes serão designados para mandatos de três anos, não coincidentes, sendo vedada recondução.

a atuação no âmbito da CEP enseja remuneração a seus membros e os trabalhos nela desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público.

compete-lhe, dentre outras atribuições, dirimir dúvidas a respeito de interpretação das normas do Código de Conduta da Alta Administração Federal, deliberando sobre casos omissos.

deve observar, dentre outros princípios, a proteção à identidade do denunciante, que deverá sempre ser mantida sob reserva.

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