Questão 2238863

2238863 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPR
Orgão: Câm. Pinhais-PR

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Leis Orgânicas

Sobre as emendas à Lei Orgânica de Pinhais, é correto afirmar que a matéria constante de proposta de emenda rejeitada NÃO poderá ser objeto de nova proposta:

na mesma Sessão Legislativa, salvo quando representada pela maioria absoluta dos Vereadores ou dez por cento do eleitorado do Município.

na mesma Legislatura, salvo quando representada por um terço dos Vereadores ou um por cento do eleitorado do Município.

no mesmo Período Legislativo, salvo quando representada por dois terços dos Vereadores ou cinco por cento do eleitorado do Município.

na mesma Legislatura, salvo quando representada por um terço dos Vereadores ou cinco por cento do eleitorado do Município.

na mesma Sessão Legislativa, salvo quando representada por um terço dos Vereadores ou dez por cento do eleitorado do Município.

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