Questão 1214273

1214273 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Promotor de Justiça
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Meios Autônomos de ImpugnaçãoRevisão Criminal

Sobre a revisão criminal, é correto dizer que:

poderá ser requerida, em qualquer tempo, mesmo após a extinção da pena;

se morto o réu, não se admite revisão criminal proposta por eventuais herdeiros deste, por evidente carência de interesse processual;

julgando procedente a revisão, o tribunal poderá absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo, sendo-lhe defeso, porém, alterar a classificação da infração;

não se admite revisão criminal em face de decisões absolutórias.

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