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Respondida
476031
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
DPU
Provas:
Analista Administrativo
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Atos Administrativos
Extinção dos Atos Administrativos
Licitações
Suponha que o secretário de defesa civil de estado da região Norte do Brasil contrate, após licitação, a compra de uma frota de veículos especializados em retirar neve das estradas. Nesse caso, é correto afirmar que esse contrato
A
é nulo por inexistência de motivos fáticos que justifiquem a oportunidade e a finalidade da contratação.
B
é irrevogável, pois obedeceu ao princípio da licitação.
C
é revogável, pois o estado não está obrigado a cumprir os contratos que celebra com particulares.
D
só pode ser desfeito por determinação legislativa.
E
só pode ser desconstituído por decisão judicial.
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