Questão 2783902

2783902 Ano: 2007
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FADEMS
Orgão: MPE-MS

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Técnico Administrativo
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)

Considerando as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, sobre despesa pública, assinale a alternativa incorreta:

Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

Os incentivos à demissão voluntária não serão considerados para fins de cálculo do limite de despesas com pessoal.

A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

A União poderá atingir o percentual de 60% (sessenta por cento) de sua receita corrente líquida com despesas de pessoal.

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios

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