Questão 111571

111571 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Suzano-SP

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Lei 12.527/2011: LAI

Determinada sociedade de economia mista recebeu um pedido de acesso a informação pertinente a determinado contrato administrativo, celebrado no âmbito daquele ente. Nos termos da Lei nº 12.527/2011, o referido ente público

não está obrigado a prestar a informação, uma vez que as sociedades de economia mista não estão obrigadas a observar a Lei de Acesso à Informação.

pode negar o pedido, uma vez que o direito fundamental de acesso à informação não abrange informações relativas a contratos administrativos celebrados pelos órgãos e entes públicos.

pode negar o pedido caso não contenha a identificação do requerente.

pode negar o pedido caso não haja os motivos determinantes da solicitação.

não pode negar o acesso à informação pleiteada.

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