- Avaliação de Documentos
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- Legislação e NormasDecreto 4.073/2002: Regulamenta a Política Nacional de Arquivos
- Legislação e NormasLei 8.159/1991: Política Nacional de Arquivos
De acordo com a legislação vigente, a constituição da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos é:
