2477319
Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNRIO
Orgão: IF-BA
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNRIO
Orgão: IF-BA
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O Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/90 – considera criança e adolescente, respectivamente, a pessoa
