Pertencem à categoria de normas que não são acolhidas pela Constituição Federal de 1988.

Para que possam ser aplicadas num caso concreto, exigem que o legislador as regulamente.

Não são normas jurídicas.

Em relação às demais normas constitucionais, são normas hierarquicamente superiores.

Não podem ser aplicadas pelo Poder Judiciário.