Estabelecer diretrizes e exigências relativas a dados e informações a serem apresentados pelo requerente para certificação de agrotóxicos e afins.

Estabelecer diretrizes e exigências objetivando maximizar os riscos apresentados por agrotóxicos e afins.

Fiscalizar o transporte externo, o comércio e a aplicação de agrotóxicos e afins de uso agrícola.

Amostrar produtos de origem animal para avaliação dos níveis remanescentes de resíduos de agrotóxicos, seus componentes e afins.

Fiscalizar a destinação final das embalagens vazias de agrotóxicos e afins de uso agrícola, seus resíduos e rejeitos.