Magna Concursos
2259701 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RJ

Com relação ao controle administrativo, julgue o item que se segue.

O poder de autotutela pode ser exercido ex officio, de maneira irrestrita e ilimitada, quando constatada ilegalidade de atos da administração pública.

 

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