O tempo de serviço prestado à iniciativa privada será computado única e exclusivamente para efeito de aposentadoria por tempo de serviço.

O servidor fará jus ao adicional por tempo de serviço, correspondente a dez por cento do vencimento ou salário do respectivo emprego de cargo de carreira, até o máximo de trinta e cinco porcento, não cumulativamente.

O funcionário, após quatro anos de efetivo serviço público, poderá obter licença, sem vencimentos ou remuneração, por prazo não superior a dois anos, para tratar de assuntos particulares.

São estáveis, após quatro anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

É facultada a participação de servidores públicos no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive dívida ativa.