É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada com valor inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação de serviço seja inferior a 15 (quinze) anos.

A parceria público-privada poderá ter como único objeto a execução de obra pública.

O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou privado, observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante decreto, do protocolo de intenções.