- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdeArts. 8º ao 14-B: Organização, Direção e Gestão
De acordo com a Lei Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990, Art. 9º "A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é , de acordo com o inciso I do Art. 198 da Constituição Federal.
