- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdeCompetência e das AtribuiçõesArts. 16 ao 19: Competência
Segundo a Lei Orgânica da Saúde, desenvolver ações de execução, controle e avaliação do Sistema Único de Saúde é competência no âmbito:
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