Questão 2827902

2827902 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Contabilidade
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Serviços PúblicosLei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)

Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. Dessa forma, é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada

cujo valor do contrato seja inferior a R$ 15.000.000 (quinze milhões de reais).

cujo período de prestação do serviço seja superior a 5 (cinco) anos.

cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000 (vinte milhões de reais).

que tenha como objeto único o fornecimento de prestação de serviços, o fornecimento e máquinas ou a execução de obra.

cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000 (dez milhões de reais).

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