Questão 561533

561533 Ano: 2019
Disciplina: Serviço Social
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. São Gonçalo Amarante-CE

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Assistente Social
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Assistente Social
LegislaçãoLei 8.662/1993: Profissão de Assistente Social
LegislaçãoResoluções do CFESS/CRESS

Sobre a Lei de Regulamentação da Profissão– Lei 8.662/93 que dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências, é INCORRETO afirmar que o(a)(as)

Conselho Federal e os Conselhos Regionais terão legitimidade para agir contra qualquer pessoa que infringir as disposições que digam respeito às prerrogativas, à dignidade e ao prestígio da profissão de assistente social.

inscrição nos Conselhos Regionais não sujeita os assistentes sociais ao pagamento das contribuições compulsórias (anuidades), taxas e demais emolumentos que forem estabelecidos em regulamentação baixada pelo Conselho Federal, em deliberação conjunta com os Conselhos Regionais.

organizações que se registrarem nos CRESS receberão um certificado que as habilitará a atuar na área de serviço social.

Carteira de Identificação Profissional, expedida pelos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS), servirá de prova para fins de exercício profissional e de Carteira de Identidade Pessoal e terá fé pública em todo o território nacional.

Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) contarão cada um com nove membros efetivos: presidente, vice-presidente, dois secretários, dois tesoureiros e três membros do Conselho Fiscal, e nove suplentes, eleitos dentre os assistentes sociais, por via direta, para um mandato de três anos.

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