O empenho é o ato emanado pela autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Assim, podemos afirmar que suas características são:

I. os valores empenhados não poderão exceder o limite dos créditos concedidos

II. não se admite a realização de despesas sem prévio empenho

III. ratifica a garantia de pagamento, desde que observadas as cláusulas contratuais ou outros instrumentos

IV. o empenho se materializa com a emissão do documento denominado “ Nota de Empenho”

V. instrumento que a Administração Pública utiliza para controlar a execução orçamentária

Assinale a alternativa correta: