Havendo empate no processo licitatório, será sempre assegurada preferência aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional.

Em razão da inovação introduzida pela Lei nº. 12.349/2010 na Lei de Licitações (Lei nº. 8666/93), as licitações também se prestam à promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Desse modo, poderá ser fixada margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a 5 (cinco) anos, que levem em consideração: geração de emprego e renda; efeito na arrecadação de tributos; desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no país; custo adicional dos produtos e serviços; em suas revisões, análise retrospectiva de resultados.

É constitucional o preceito segundo o qual, na análise de licitações, serão considerados, para averiguação da proposta mais vantajosa, entre outros itens, os valores relativos aos impostos pagos à Fazenda Pública do ente federativo onde se fará a contratação.

As empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica e se revestem de personalidade jurídica de direito privado não são obrigadas, em nenhum caso, a realizar licitações públicas.