na ação por improbidade administrativa é vedado o pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito, em caráter antecedente ou incidente.

o Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.

qualquer funcionário público efetivo poderá representar à autoridade administrativa competente para ser instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

faculta-se à Comissão Processante informar ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas sobre a existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública, caberá embargos de declaração.