2501168
Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Guaraciaba-SC
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Guaraciaba-SC
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O Estatuto da Criança e do Adolescente:
I - Dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
II - Considera criança a pessoa até treze anos de idade completos.
