Questão 1163693

1163693 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-RS

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Procurador do Estado
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

Assinale a alternativa INCORRETA.

A imissão provisória na posse do imóvel sujeito à ação de desapropriação não viola a regra da indenização prévia, justa e em dinheiro.

A desapropriação sem pagamento de indenização se limita às glebas em que localizado o cultivo de plantas psicotrópicas ilegais ou verificada a utilização de trabalho escravo.

Na desapropriação amigável, empreendida em sede administrativa, o pagamento da indenização se dá por meio de precatório.

São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária os imóveis rurais produtivos e aqueles, pequenos e médios, que sejam os únicos imóveis do proprietário.

A limitação da discussão, nas ações de desapropriação, a questões processuais e ao valor da indenização, não impede que outras questões sejam deduzidas em ação própria.

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